Listando por assunto "13815"
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 55/2016
| Incluído em: 03 mai. 2016 | Publicado em: 06 mai. 2016Aprova a Súmula nº 49, com o seguinte enunciado :¿DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 54/2016
| Incluído em: 03 mai. 2016 | Publicado em: 06 mai. 2016Aprova a Súmula nº 48, e a tese jurídica transitória nº 1, com o seguinte enunciado :¿PROGRAMA DE INCENTIVO à DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. EFEITOS. I. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 53/2016
| Incluído em: 03 mai. 2016 | Publicado em: 06 mai. 2016Aprova a Súmula nº 47, com o seguinte enunciado : "TRABALHO POR PRODUÇÃO. COMPROVANTE DE PRODUÇÃO INDIVIDUAL. ENTREGA DIÁRIA. EXIGÊNCIA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O descumprimento da cláusula normativa que impõe ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 81/2016
| Incluído em: 14 jun. 2016 | Publicado em: 17 jun. 2016Aprova a Súmula nº 53, com o seguinte enunciado: "BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O transporte de valores por empregado bancário, embora passível de gerar dano sujeito à reparação civil, não ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 83/2016
| Incluído em: 14 jun. 2016 | Publicado em: 17 jun. 2016Aprova a Súmula nº 54, com o seguinte enunciado: "HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RESIDENTE em MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE em QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR. O preenchimento dos requisitos legais para o recebimento das horas in ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 80/2016
| Incluído em: 14 jun. 2016 | Publicado em: 17 jun. 2016Aprova a Súmula nº 52, com o seguinte enunciado: "ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 79/2016
| Incluído em: 14 jun. 2016 | Publicado em: 22 jun. 2016Aprova a Súmula nº 51, com o seguinte enunciado: "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I ¿ Considerando ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 95/2016
| Incluído em: 23 ago. 2016 | Publicado em: 29 ago. 2016Aprova a Súmula nº 55, com o seguinte enunciado: ¿CTPS. REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSIÇÃO DO TERMO 'CANCELADO'. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rasura da CTPS pela aposição do termo 'cancelado' sobre o registro ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 97/2016
| Incluído em: 23 ago. 2016 | Publicado em: 29 ago. 2016Aprova a Súmula nº 57, com o seguinte enunciado: ¿PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DA PRETENSÃO (ART. 11, § 1º, DA CLT). O reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 98/2016
| Incluído em: 23 ago. 2016 | Publicado em: 29 ago. 2016Aprova a Súmula nº 58, com o seguinte enunciado: ¿TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 96/2016
| Incluído em: 23 ago. 2016 | Publicado em: 29 ago. 2016Aprova a Súmula nº 56, com o seguinte enunciado: ¿JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 178/2016
| Incluído em: 15 dez. 2016 | Publicado em: 12 jan. 2017Aprova a Súmula nº 59, com o seguinte enunciado :¿ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. OJ-SBDI1-173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15/MTE. I ¿ RESTRIÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL A ...
