Resolução Administrativa STP nº. 79/2020

Abstract

REFERENDA A PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 1208/2020, QUE REGULAMENTA O ATENDIMENTO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, A ADVOGADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E PARTES NO EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI (ART.103 DO CPC), DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL PARA A PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO.