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Aprova a Súmula nº 55, com o seguinte enunciado: ¿CTPS. REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSIÇÃO DO TERMO 'CANCELADO'. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A rasura da CTPS pela aposição do termo 'cancelado' sobre o registro ...

Aprova a Súmula nº 58, com o seguinte enunciado: ¿TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial ...

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Regulamenta os critérios para a concessão da licença para capacitação profissional aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Dispõe sobre a cessão de aparelho de telefonia celular a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Altera a composição da Comissão Permanente de Acessibilidade, instituída pela Portaria TRT 18ª GP/SGP nº 024/2015, e dá outras providências.